Condições Gerais de Venda

As “Condições Gerais de Venda” constantes deste documento destinam-se a regular todas as operações de compra e venda de suplementos alimentares e de outros produtos naturais e dietéticos com fins alimentares incluídos no catálogo comercial da “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.” por parte dos seus clientes, doravante designados Cliente.

A aceitação de qualquer encomenda encontra-se expressamente condicionada à adesão, por parte do Cliente, ao teor das presentes condições gerais de venda.

Em consequência, o Cliente declara aceitar as presentes condições gerais de venda sem qualquer condição ou reserva.

Cláusula Primeira - Obrigações:

1. No âmbito da sua atividade comercial, a “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.” compromete-se a vender ao Cliente os produtos encomendados por este de entre os constantes do seu catálogo comercial, disponível no seu sítio eletrónico, nos termos previstos no ponto seguinte.

2. Por sua vez, o Cliente compromete-se a pagar o preço fixado pela “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda”, bem como, os demais encargos que para si resultem do disposto nas presentes condições gerais de venda, da legislação aplicável ou que decorram da natureza do negócio a celebrar.

Cláusula Segunda - Encomendas:

1. O Cliente obriga-se a transmitir à “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.”, através da loja online disponível no sítio eletrónico desta última, as encomendas dos produtos que pretenda adquirir, discriminando as suas quantidades e referências de acordo com a oferta comercial apresentada pela “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.”.

2. A disponibilidade dos produtos indicada na loja online poderá sofrer alterações motivadas por ruturas temporárias de stock, motivos de força maior ou quaisquer constrangimentos relacionados com a operação de transporte e entrega de produtos que impeçam a “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.” de manter disponível para envio a quantidade ou o tipo de produtos constantes do seu sítio eletrónico.

3. Através de mensagem de correio eletrónico, a “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.” deverá informar o Cliente da boa receção da encomenda, indicando, desde logo, o prazo previsto de entrega dos produtos encomendados, bem como, o preço total da encomenda realizada.

4. O preço aludido no ponto anterior deve ser indicado em EUROS, incluindo, para além do preço dos produtos encomendados, os valores correspondentes a taxas e impostos, despesas postais, de entrega, transporte ou outros encargos que, atendendo às especificidades da encomenda realizada, possam vir a ter que ser suportados pelo Cliente.

5. Além dos valores previstos no ponto anterior, podem ainda ser devidos encargos suplementares de transporte, entrega, de natureza postal ou outros que, a existirem, deverão ser suportados pelo Cliente.

6. As encomendas de valor igual ou superior a € 30,00 (trinta euros) não constituem o Cliente na obrigação de proceder a qualquer pagamento de despesas relacionadas com o envio da encomenda.

7. No caso de a encomenda realizada não ultrapassar o valor de € 30,00 (trinta euros), o Cliente terá de suportar o pagamento dos portes de envio da referida encomenda, de acordo com a tabela de preços abaixo reproduzida:

Intervalos de peso

Preço por objeto

0-1 kgs

€ 3,94

1-2kgs

€ 4,08

2-5kgs

€ 4,33

5-10kgs

€ 4,75

10-15kgs

€ 5,60

15-20kgs

€ 6,15

20-25kgs

€ 6,77

25-30kgs

€ 7,44


8. Se, durante a realização do processo de venda, houver lugar à criação ou modificação de quaisquer taxas ou contribuições aplicáveis aos produtos transacionados, estas deverão ser suportadas pelo Cliente, através da consequente atualização do preço.

9. A atualização do preço ao abrigo dos pontos anteriores ocorrerá de forma automática, sem necessidade de qualquer tipo de aviso prévio ao Cliente.

Cláusula Terceira - Pagamento:

1. O pagamento poderá ser realizado através dos seguintes meios: transferência bancária, referência Multibanco, Paypal ou envio à cobrança.

2. Sem prejuízo do pagamento no ato de receção da encomenda no caso do envio à cobrança, o pagamento através das restantes formas a que alude o ponto anterior deve realizar-se no prazo de 3 dias úteis a contar da data da realização da encomenda por via eletrónica.

3. Caso as encomendas realizadas não sejam pagas dentro do prazo de 30 dias a contar da data de realização da encomenda por via eletrónica, a “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.” reserva-se ao direito de cancelar, unilateralmente e sem qualquer aviso prévio, a encomenda realizada pelo Cliente, sem que este tenha direito a qualquer compensação.

4. Uma vez confirmada a boa receção do pagamento do preço, a “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.” dará início ao processamento da encomenda, sendo a mesma expedida nos termos melhor explicitados na Cláusula Quarta.

Cláusula Quarta – Envio da Encomenda:

1. As encomendas realizadas na loja online da “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.” serão enviadas para a morada do cliente solicitada aquando do processo de conclusão da encomenda, através do serviço CTT Expresso, prestado pela sociedade “CTT Correios de Portugal, S.A. – Sociedade Aberta”.

2. A “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.” compromete-se a entregar, até às 13h00 do dia útil seguinte, as encomendas submetidas em Portugal Continental e confirmadas até às 17h00 de um dia útil.

3. O disposto no ponto anterior não se aplica às encomendas a serem entregues nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e em países estrangeiros, casos em que aquele prazo se encontra dependente de fatores externos à “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.” e que, por esse motivo, apenas serão comunicados ao Cliente após a confirmação da boa cobrança do preço da encomenda.

4. As encomendas são preparadas e enviadas com o máximo de zelo e embaladas de forma a preservarem os produtos durante a operação de transporte.

5. Quando aplicáveis, os custos que resultem da operação de envio da mercadoria transacionada ou de qualquer outra tarefa relacionada com o processo de entrega serão da responsabilidade do Cliente.

6. A “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.” não poderá ser responsabilizada, seja a que título for, por qualquer eventual atraso na entrega do produto ou por qualquer defeito que este possa apresentar, direta ou indiretamente imputáveis à empresa transportadora.

Cláusula Quinta - Incumprimento:

1. Caso, por motivos relacionados com a indisponibilidade do produto encomendado, não seja possível à “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.” entregar o produto encomendado, o Cliente será informado desse facto podendo, em alternativa, optar pelo fornecimento de um outro produto de qualidade e preço equivalentes, nos termos previstos nas presentes Condições Gerais de Venda, ou pelo reembolso dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de conhecimento da indisponibilidade por parte da “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.”

2. Caso o Cliente venha a optar pela primeira opção prevista no ponto anterior, terá de comunicar, de forma expressa, a sua escolha à “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.”, indicando, desde logo, o produto que pretende que venha a substituir o que foi previamente encomendado.

3. Para os efeitos do disposto no n.º1, considera-se “produto de qualidade e preço equivalentes” todo e qualquer produto que apresente, no essencial, as mesmas propriedades do produto previamente encomendado e apresente um preço que poderá variar, de forma ascendente ou descendente, na percentagem dos 10%.

4. Caso opte por um produto de preço inferior ao previamente encomendado, o Cliente será reembolsado pela diferença entre o preço do primeiro produto e o preço do bem que foi fornecido em segundo lugar no prazo de 30 dias a contar da entrega deste último.

5. Nenhuma das partes será considerada responsável pelo incumprimento das obrigações resultantes do presente contrato, caso o cumprimento se torne impossível em consequência de caso fortuito ou motivo de força maior.

6. Para efeitos do número anterior, é considerado caso fortuito ou de força maior, todo o evento ou circunstância independente da vontade das partes tais como greve geral, alteração de políticas públicas, restrições alfandegárias, fenómenos naturais, guerra, insuficiência de produção industrial de matérias-primas ou de energia elétrica, interrupção inevitável de transporte ou operações, danos causados por incêndio ou explosão, ordem emitida por poder público ou, de um modo geral, todos os eventos que reúnam as condições de exterioridade, imprevisibilidade e irreversibilidade.

Cláusula Sexta – Trocas e devoluções:

1. Sem prejuízo do disposto nas presentes Condições Gerais de Venda quanto ao direito à livre resolução do contrato, as trocas e devoluções dos produtos transacionados encontra-se livre de qualquer controlo prévio por parte da “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.”.

2. Os pedidos de trocas e devoluções devem ser fundamentados e comunicados pelo Cliente, de forma expressa, mediante mensagem de correio eletrónico, no prazo máximo de 5 dias a contar da data de efetiva receção do produto encomendado.

3. Da mensagem de correio eletrónico prevista no número anterior devem constar, designadamente, as seguintes informações:

a) Identificação do cliente;

b) Identificação da encomenda;

c) Serviço pretendido (troca ou devolução);

d) Descrição sumária dos factos que motivam a troca ou a devolução;

e) IBAN da conta bancária para a qual deve ser transferido o montante a devolver pela “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.” em caso de devolução;

f) Indicação do produto a adquirir, no caso de troca;

4. A devolução do produto deve realizar-se através do serviço que realizou a entrega da encomenda nos termos do disposto no ponto 1 da Cláusula Quarta, sem prejuízo de o Cliente poder, se assim o entender, utilizar qualquer outro meio de expedição para o efeito.

5. A devolução do montante pago por conta da encomenda será realizado, através de transferência bancária para o IBAN a indicar pelo Cliente, no prazo de 5 dias a contar da data de receção do produto devolvido.

6. No caso das trocas, a “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.” compromete-se a enviar o novo produto no prazo de 30 dias a contar da data de receção, na sua sede social, do produto cuja troca se pretende efetivar.

7. Todos os encargos relacionados com o processo de devolução ou troca do produto, incluindo aqueles que resultarem do processo de envio do produto a devolver ou trocar, serão suportados integralmente pelo Cliente.

Cláusula Sétima – Garantia:

1. Em caso de falta de conformidade do produto com a descrição efetuada no sítio eletrónico da “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.”, o Cliente tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato, no prazo de 30 dias.

2. No caso de exercer este direito, o Cliente não será responsável por quaisquer despesas necessárias à reposição da conformidade do produto designadamente as despesas de transporte, mão-de-obra ou material.

3. O direito conferido pelo n.º 1 apenas vigorará se a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois anos a contar da data da entrega do bem ao Cliente.

4. Para exercer o direito previsto no n.º 1, o Cliente deve denunciar à “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.” a falta de conformidade do produto no prazo de 2 meses a contar da data em que tenha detetado tal facto.

5. A garantia prevista na presente Cláusula abrange, apenas e só, os eventuais defeitos de fabrico dos produtos, não incluindo as desconformidades que razoavelmente advenham de uma utilização abusiva ou pouco prudente dos produtos, que resultem da sua utilização frequente ou cuja origem não possa ser comprovada pelo Cliente.

6. Atendendo às suas particularidades, os produtos perecíveis não se encontram abrangidos pela garantia prevista na presente cláusula, coincidindo a sua garantia com o prazo de validade estabelecido.

Cláusula Oitava – Direito à livre resolução do contrato:

1. Nos termos do disposto no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, o Cliente tem o direito de resolver o contrato celebrado com a “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.” sem incorrer em quaisquer custos e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o Cliente ou um terceiro, à exceção da transportadora, indicado pelo Cliente adquira a posse física dos produtos transacionados.

2. No caso de terem sido entregues vários produtos encomendados através de uma única encomenda mas entregues separadamente, o prazo previsto no ponto anterior começa a contar a partir do dia em que o Cliente ou um terceiro, à exceção da transportadora, indicado pelo Cliente adquira a posse física do último produto transacionado.

3. Uma vez exercido o direito à livre resolução do contrato, extinguem-se, para ambas as partes, as obrigações que decorrem do conteúdo das presentes Cláusulas Gerais de Venda.

Cláusula Nona – Modos de exercício e efeitos do direito à livre resolução do contrato:

1. O direito à resolução do contrato previsto na Cláusula anterior pode ser exercido através do formulário disponível no Anexo I das presentes condições gerais de venda ou através de qualquer declaração inequívoca, enviada antes do termo dos prazos previstos para o efeito, através de carta, contacto telefónico, devolução do bem ou por qualquer outro meio de prova, através da qual o Cliente comunica à “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.” que pretende resolver o contrato.

2. Sempre que o direito à livre resolução do contrato seja exercido através do Anexo I das presentes condições gerais de venda disponível no site da “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.”, esta acusará, no prazo de 24 horas, a receção da declaração de resolução em suporte duradouro.

Cláusula Décima – Obrigações do Cliente decorrentes do exercício do direito à livre resolução do contrato:

1. O Cliente deve, no prazo de 14 dias a contar da data de envio da sua decisão de resolução do contrato, devolver ou entregar o produto adquirido à “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.” ou a outra pessoa autorizada para o efeito.

2. O produto a devolver no prazo previsto no número anterior deve apresentar-se nas devidas condições de utilização, não podendo evidenciar quaisquer danos que inviabilizem ou tornem excessivamente onerosa a sua revenda.

3. O Cliente deverá suportar a totalidade dos custos da devolução do bem ao abrigo do direito à livre resolução do contrato.

Cláusula Décima Primeira – Obrigações da “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.” decorrentes do exercício do direito à livre resolução do contrato:

1. No prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato, a “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.” procederá ao reembolso do Cliente de todos os pagamentos recebidos, exceto os custos de entrega do bem que correrão por conta do Cliente, através do mesmo método utilizado por este último para pagamento da encomenda realizada.

2. A “António Gouveia Torres, Unipessoal, Lda.” reserva-se ao direito de reter o valor do reembolso enquanto os produtos transacionados não forem recebidos ou enquanto o Cliente não apresentar prova cabal da devolução dos produtos.

Cláusula Décima Segunda – Livro de Reclamações:

1. A “António Gonçalves Torres, Unipessoal, Lda.” dispõe de livro de reclamações em formato de papel, disponível na sua sede social, e em formato eletrónico através dos quais o Cliente poderá, se assim o entender, apresentar as reclamações que entenda convenientes.

2. O livro de reclamações electrónico encontra-se disponível através do seguinte sítio eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.

3. As reclamações apresentadas nos termos da presente Cláusula serão alvo do devido tratamento nos termos do disposto na legislação aplicável, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de setembro, ou em qualquer outro que o venha a substituir ou alterar.

Cláusula Décima Terceira – Entidades de Resolução Alternativa do Litígio:

1. Em caso de litígio emergente da execução das presentes condições gerais de venda, o Cliente poderá recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de Litígios: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito na Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga, com endereço de correio electrónico geral@cniacc.pt e o seguinte sítio eletrónico: www.cniacc.pt.

2.Em alternativa, o Cliente poderá ainda contactar o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, sito na Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 PORTO, com o endereço de correio eletrónico cicap@cicap.pt e o seguinte sítio eletrónico: www.cicap.pt.

3. Caso o Cliente tenha residência permanente num outro Estado-membro da União Europeia, poderá recorrer ao Centro Europeu do Consumidor, sito na Praça Duque de Saldanha, n.º 31, 1.º, 1069-013 LISBOA, com o endereço de correio electrónico euroconsumo@dg.consumidor.pt e o seguinte sítio electrónico www.cec.consumidor.pt

Cláusula Décima Quarta – Jurisdição aplicável:

1. Em tudo quanto não se encontre regulado nas presentes condições gerais de venda, rege o disposto na legislação nacional e comunitária aplicável ao caso concreto.

2. Sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona, em caso de litígio que resulte da interpretação ou execução das presentes cláusulas gerais de venda, será competente o foro da Comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.

ANEXO I:

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)

- Solicitado em (*)/recebido em (*)

- Nome do(s) consumidor(es)

- Endereço do(s) consumidor(es)

- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

(*) Riscar o que não interessa


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